Cannabis Medicinal - PL 399/15 - Aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados

Em apertada votação, o texto do PL 399/15, de relatoria do Deputado Luciano Ducci, foi aprovado.!!

Desta forma, a primeira etapa do processo legislativo foi concluída .

O PL 399/15 tem por objetivo regulamentar as atividades de cultivo, processamento, armazenagem, transporte, pesquisa, produção, industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos à base de Cannabis para fim medicinal e industrial.

Por expressa previsão regimental, o texto poderá ser enviado direto para votação pelo Senado Federal.

Existe a possibilidade de interposição de recurso que sendo aceito, a votação pela comissão seria anulada e levaria o texto para votação em plenário.

Parabéns aos deputados, assessores, associações, pacientes, médicos, cientistas, advogados e demais profissionais que participaram das discussões.

Agora, aguardar a interposição de recurso, ou o encaminhamento para o Senado.

Data: 08/06/2021 - Autor: Leonardo Sobral Navarro