DISCUSSÃO: DIREITO DOS CONSUMIDORES DE PLANOS DE SAÚDE ESTA SOB AMEAÇA
O Instituto de Defesa do Consumidor e mais 14 entidades de defesa dos direitos dos consumidores lançaram uma nota onde alertam a sociedade brasileira para uma o projeto de Lei 7419/2016, de autoria do senador Luis Pontes (PSDB-CE), que altera a lei que rege a relação dos usuários com os planos de saúde privados.
"A mais danosa dessas mudanças é, sem dúvida, o impedimento para que o Código de Defesa do Consumidor possa ser uma das ferramentas para questionar os planos de saúde em caso de irregularidades", assinala o advogado especialista em Direito à Saúde, Leonardo Sobral Navarro.
Entre as mudanças propostas está a criação de planos populares de saúde, que se de um lado incluem pessoas desassistidas por essa ferramenta, de outro restringe o rol de procedimentos que serão atendidos.
O operador de Direito do Sobral Navarro Sociedade de Advogados assinala ainda que está em estudo a liberação de reajustes dos planos individuais, além de mudanças no rol das coberturas e, destaca que, "infelizmente algumas das mudanças propostas irão restringir atendimento, outras podem autorizar reajustes para os planos individuais acima dos índices propostos pela ANS e, a pior restrição, seria a tentativa de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de adesão dos Planos de Saúde".
Esse tema merecia uma discussão técnica e mais cautelosa, pois, as alterações da Lei dos Planos de Saúde da forma que se apresentam, configuram retrocesso ao Sistema Privado, que com certeza irão parar nas Varas Judiciais para serem resolvidas.
Navarro destaca que "o consumidor ao adquirir um Plano de Saúde quer ser atendido conforme o rol de normas da ANS, quer ter a indicação mínima do reajuste anual (o que atualmente é veiculado pela ANS) e, quer garantias reais de utilização. A reforma do jeito que foi proposta e esta tramitando, somos forçados a interpretar, que possui como único objetivo a proteção das Operadoras de Saúde."
Hoje, 47,6 milhões de brasileiros estão sob a cobertura de planos de saúde individuais, familiares e coletivos/empresariais.
À proposta foram incorporados outros 14 projetos sobre o mesmo tema que estavam parados no Legislativo federal. A matéria tramita em regime de urgência e aguarda votação pelo plenário da Câmara, o que pode ocorrer nos próximos dias.
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