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Venda de Veículo - Transferência de propriedade não realizada no prazo de 30 dias.

Após vender seu veículo, JMQ não acompanhou a devida transferência de titularidade perante os órgãos competentes, começou a receber multas e, consequentemente, teve sua habilitação suspensa decorrente das infrações cometidas pelo adquirente.

Sem possibilidade de acordo, viu-se obrigada a propôr medida judicial, objetivando que a transferência se efetive, bem como que todas as multas e penalidades sejam imputadas ao adquirente do veículo.

A 7ª Vara Cível do Fórum de Santo Amaro, em decisão exemplar, concedeu liminar em favor de JMQ, determinando:

a) o bloqueio do veículo junto ao DETRAN (inclusive para licenciamento), até que a transferência da propriedade seja regularizada;
b) a suspensão da cobrança em relação à autora de qualquer imposto, encargo ou multa por infração a legislação de trânsito, verificada a partir de 12/09/2007 com o veículo XXX XX – placa XXX.XXXX;
c) a suspensão da pontuação gerada no nome da autora em rações de infrações cometidas a partir de 12/09/2007, com o veículo XX.

Infelizmente, muitos cidadãos enfrentam idêntica situação e precisam recorrer ao Poder Judiciário para afastar restrições e preservar direitos.

Processo nº 0003743-61.2013.8.26.0002


Data: 04/03/2013 - Autor: Leonardo Sobral Navarro

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