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A unificação do ICMS dá sinais de vida

... De acordo com o tributarista Leonardo Sobral Navarro, a "eleição" dos produtos que se encaixarão em determinada alíquota será feita da seguinte forma: 'analisando a proposta de emenda à Constituição (PEC) 041/03, que trata das sugestões para alteração do Sistema Tributário Nacional, observamos que o ICMS será regido pelo princípio da seletividade, ou seja, alíquotas reduzidas para mercadorias de primeira necessidade, tal como alimentos, e alíquotas com percentuais maiores para as demais mercadorias'.

... Navarro comenta que ao simplificarem-se os procedimentos de apuração do imposto para os contribuintes, as autoridades poderão exercer mais facilmente seu poder de fiscalização, 'o que, certamente, inibirá práticas ilegais que estejam sendo cometidas', contemporiza.(Revista Posto de Observação - 277)


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