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Créditos de ICMS - Restituição é garantida pela Constituição

Mesmo diante de decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF), a restituição dos créditos do ICMS pago a maior sobre os combustíveis continua sendo um direito garantido pela Constituição Federal, segundo o advogado e consultor jurídico tributário Leonardo Sobral Navarro.

... Leonardo Sobral Navarro não é partidário da decisão do STF. Além de explicar o sistema de substituição, nesta entrevista ele argumenta que esta decisão não pode ser tomada como ponto final sobre a questão euq ue cabem questionamentos jurídicos visando a restituição do imposto pago a maior, pois 'se essa condição for vedada, teremos o enriquecimento ilícito do estado.

... "A própria Constituição determina que a restituição dos créditos deve ser imediata e preferencial."

..."Se o STF continuar impedindo a restituição, o Estado reterá quantias que não lhe pertencem." (Revista Posto de Observação - 252)


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